No XIX Congresso da ANAFRE Associação Nacional de Freguesias, realizado a 27 e 28 de janeiro de 2024, o Presidente de Junta de Freguesia de Meirinhas, João Pimpão, apresentou e defendeu uma moção sobre o IVA nas Freguesias, propondo a criação de um mecanismo de devolução do IVA.

Moção aprovada por unanimidade !!

Aplauso contra IVA pago pelas freguesias

Uma moção contra os valores de IVA pago pelas freguesias, que alega que estas pagam ao Estado para poderem existir, foi das mais aplaudidas no XIX Congresso da Associação Nacional de Freguesias (Anafre).

A moção, aprovada por unanimidade, foi apresentada por João Pimpão, presidente da junta de Meirinhas, concelho de Pombal, distrito de Leiria, na reunião magna da Anafre, que hoje termina na Figueira da Foz, Coimbra, e questiona os valores de IVA suportados pelas freguesias, que, em vários casos, são superiores aos inscritos no Orçamento do Estado no âmbito do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF).

“Eu paguei 70 mil euros de IVA e recebi do FFF pouco mais de 40 mil. Não podem ser as freguesias a pagar o seu próprio FFF, não podem pagar mais de IVA do que aquilo que recebem”, disse à agência Lusa João Pimpão, eleito pelo PSD.

Na sua intervenção, o autarca diz ter perguntado à Anafre, ao Tribunal de Contas e à Autoridade Tributária, entre outras entidades, quanto pagam de IVA, no total, as freguesias portuguesas “e ninguém sabe dizer”.

“O Estado tem que assumir as suas responsabilidades constitucionais e atribuir às freguesias os meios adequados à prossecução dos seus desideratos constitucionais. Mais do que se lutar pela alteração de taxa ou aplicação de taxa reduzida, urge constituir um novo princípio: não se pode receber menos de FFF do que se paga de IVA”, defendeu João Pimpão.

Outro caso idêntico, no mesmo município, é o da junta de freguesia de Pelariga, onde o presidente, Nelson Pereira, relatou à Lusa valores próximos ao de Meirinhas: 85 mil euros suportados com IVA e 50 mil euros recebidos do FFF.

Levada a votação, a moção que pretende a criação de um mecanismo legal que possibilite o ressarcimento do IVA pago pelas freguesias, foi aprovada por unanimidade, mesmo depois de um congressista ter feito menção de votar contra, tendo recuado nessa intenção.

Agência Lusa

Leia a Moção:

PAGAMOS MAIS DE IVA DO QUE RECEBEMOS DE FEFF !!

É PARA CONTINUAR??

As Freguesias têm vindo a assumir uma decisiva ação no desenvolvimento territorial, na coesão social e na promoção da qualidade de vida das comunidades, empresas e instituições.

Quer pelas competências descritas no RJAL, quer nas competências assumidas na Transferência Legal dos Municipio nas Freguesias, quer pela celebração de Contratos InterAdministrativos e Acordos de Delegação com os Municípios, têm sido as Freguesias o garante de importantes funções do Estado.

Além das competências históricas que os sucessivos Regimes Jurídicos atribuem às Freguesias; na última década são as Freguesias que tem assumido ser o pilar central dos Programas de Apoio à Família no âmbito da Educação, são as Freguesias que assumem cada vez mais responsabilidades na salubridade e manutenção de condições higiénico sanitárias no espaço público, são as Freguesias que asseguram a verdadeira descentralização e aproximação do Eleito ao Eleitor e do Estado ao Cidadão, quer pelos programas de Balcão Atendimento, Espaço Cidadão, Balcão SNS 24 e mas recentemente pelos atendimentos no âmbito do Buppi e dos programas com o Fundo Ambiental.

Esta evolução tem sido acompanhada com aumento de recursos e condições que, mesmo aumentando em valor, não correspondem ao ressarcimento integral dos meios que as Freguesias empregam.

Os meios financeiros que o Orçamento de Estado atribui às Freguesias tem sido incrementado em valor, mas tem aumentado a diferença entre os valores recebidos pelas Freguesias e os valores pagos pelas Freguesias ao Estado através do conjunto de impostos que pagamos.

Situação cujo conhecimento importa aprofundar através de estudo dos valores pagos pelas Freguesia em impostos, promovido pela ANAFRE que permita justificar cientificamente as pretensões das Freguesias em matéria de custos fiscais.

Da realidade que conheço, o valor do FEFF inscrito no Orçamento de Estado é curto quando comparado com o valor do IVA pago pelas Freguesias.

Urge reparar esta situação.

As Freguesias não podem receber menos do que o valor que pagam em IVA.

Seja pela isenção de IVA,

seja pela recuperação da totalidade do IVA suportado,

seja pela criação de um mecanismo legal de ressarcimento de IVA às Freguesias!

Não podem ser as Freguesias a pagar o seu próprio FEFF!

Não podem ser as Freguesias a pagar no IVA mais do que recebem no FEFF!

O Estado não pode continuar a assumir um custo ZERO com as Freguesias!!

O Estado tem que assumir as suas responsabilidades constitucionais e atribuir às Freguesias os meios adequados à prossecução dos seus desideratos constitucionais!

Mais do que se lutar pela alteração de taxa ou aplicação de taxa reduzida, urge constituir um novo princípio: NÃO SE PODE RECEBER MENOS DE FEFF DO QUE SE PAGA DE IVA!!

Este princípio terá de ser assumido como um início de uma evolução com o objetivo de ressarcir a totalidade do IVA pago pelas Freguesias.

No imediato, tem de ser criado um mecanismo legal que transporte para todas as Freguesias as possibilidades que se o Estado disponibiliza em sede de IVA às IPSS’s.

A ANAFRE REGIONAL DE LEIRIA

João Pimpão, Presidente da Junta de Freguesia de Meirinhas