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Hasta Pública para alienação de madeira
João Carlos Antunes Faustino Pimpão dos Santos, Presidente da Junta de Freguesia de Meirinhas, do Concelho de Pombal, torna público que foi decidido proceder à venda por arrematação em hasta pública de dois lotes de madeira, convidando-se os interessados para a apresentação de propostas de aquisição da madeira que, nos termos do Dec Lei 82/2021 de 13 de Outubro, ficou à guarda da Freguesia de Meirinhas, pela gestão de combustível decorrente da boa execução do Contrato Interadministrativo existente entre esta Freguesia de Meirinhas e o Município de Pombal para a Execução da Gestão de Combustível nas Faixas de Gestão de 10M à Rede Viária constantes do edital de Março de 2022 do Município de Pombal.
VER EDITAL:
https://drive.google.com/file/d/1Kf0PJ2SHg0jFVcLsNsOcjmzf8_7_s1jP/view?usp=share_link
Hasta Pública para alienação de madeira
João Carlos Antunes Faustino Pimpão dos Santos, Presidente da Junta de Freguesia de Meirinhas, do Concelho de Pombal, torna público que foi decidido proceder à venda por arrematação em hasta pública de dois lotes de madeira, convidando-se os interessados para a apresentação de propostas de aquisição da madeira que, nos termos do Dec Lei 82/2021 de 13 de Outubro, ficou à guarda da Freguesia de Meirinhas, pela gestão de combustível decorrente da boa execução do Contrato Interadministrativo existente entre esta Freguesia de Meirinhas e o Município de Pombal para a Execução da Gestão de Combustível nas Faixas de Gestão de 10M à Rede Viária constantes do edital de Março de 2022 do Município de Pombal, cuja hasta pública de seguida se descreve:
- Lotes
1.1 Lote de Madeira de Eucalipto
Este lote é constituído por toda a madeira de eucalipto e sobrantes de eucalipto existentes nas áreas identificadas no ponto 2 do presente Programa
1.2 Lote de Madeira de Pinho
Este lote é constituído por toda a madeira de pinheiro e sobrantes de pinheiro existentes nas áreas identificadas no ponto 2 do presente Programa.
2. A madeira a alienar situa-se nas áreas, da Freguesia de Meirinhas, a que alude o edital do Município de Pombal de Março de 2022 sobre a Execução das Faixas de Gestão de Combustível : (MR 2) Meirinhas (Travessa da Indústria – Limite Norte de Freguesia) 1000m, (MR 3) Meirinhas (Rua da Bela Vista) 700m, (MR 4) Rua dos Olheiros – Rua da Ribeira Malhada 1100m, (MR 5) Rua da Ladeira 900m e (MR 6) Palão (Rua da Calçada) 450m;
3. A madeira a alienar encontra-se cortada e depositada nas áreas constante do ponto 1., à excepção de parcela ao início da Rua dos Olheiros que se encontra por cortar
4. Cabe ao adquirente a remoção e ou corte da madeira.
5. O adquirente é, também, responsável pela limpeza e remoção de todos os sobrantes existentes ou a existir decorrentes da boa realização dos direitos emergentes do presente procedimento, nas áreas descritas no ponto 2.;
- 6. O valor base da proposta é de 35€/m3 para a madeira de eucalipto que constitui o Lote 1 e de 60€/tom para a madeira de pinheiro que constitui o Lote 2
- 7. Entrega das propostas:
- As propostas deverão ser entregues, encerradas em envelope fechado, dirigido ao senhor Presidente da Junta de Freguesia de Meirinhas, devidamente identificadas no envelope exterior, com o nome do proponente e com a seguinte indicação: “Proposta para alienação de madeira de eucalipto e de pinheiro na Freguesia de Meirinhas”;
- 7.1 As propostas deverão ser entregues na Junta de Freguesia até às 18h00m de 02 de fevereiro de 2023, pelo próprio ou por seu representante;
- 7.2 As propostas podem ainda ser remetidas por correio com registo e aviso de receção para Freguesia de Meirinhas, Rua do Posto Médico 11, 3105-263 Meirinhas, desde que a recepção ocorra dentro do prazo indicado no ponto anterior;
- 7.3 Os esclarecimentos julgados necessários, no que respeita à venda, serão prestados na Junta de Freguesia, nos horários de atendimento(segunda a sexta-feiras das 9H30m às 12h30m e das 14h às 17h30m);
- 8. Elementos da proposta a apresentar:
- 8.1 Na proposta o concorrente manifesta a sua vontade de comprar e indica as condições em que se dispõe a fazê-lo;
- 8.2 O valor total da proposta não incluirá o IVA, será expresso em Euros (€), indicado em algarismos e por extenso, sendo este a que se atende em caso de divergência;
- 8.3 A proposta deverá obrigatoriamente conter propostas para ambos os lotes e deverá ser assinada pelo concorrente ou seus representantes.
- 9. Abertura das propostas – Ato Público – Tramitação Ato Público
- 9.1 A sessão de abertura das propostas terá lugar na sala de reuniões da Junta de Freguesia de Meirinhas, sita na Rua do Posto Médico 11, 3105-263 Meirinhas, às 10h45 do dia 03 de fevereiro de 2023;
- 9.2 Declarado aberto o ato público, a Comissão procede à identificação da Hasta Pública e à leitura da lista de candidatos elaborada de acordo com a ordem de entrada das propostas entregues;
- 9.3 A Comissão procede, depois, à abertura dos sobrescritos exteriores recebidos, mantendo-se inviolado os invólucros das “Propostas” ;
- 94 Seguidamente, a Comissão procede à identificação dos candidatos e dos seus representantes;
- 9.5 A Comissão procede à abertura dos invólucros das “Propostas” a que se refere o ponto 7 e 8, deliberando sobre a admissão ou exclusão dos candidatos, devendo ser excluídos os que não cumpram o disposto nos pontos 7.2 e 7.3 do presente Programa;
- 9.6 De imediato, é aberta a praça por cada lote, indicando-se a licitação a partir do valor mais elevado apresentado nas propostas admitidas em lances de 2€;
- 9.7 No ato público da praça, procede-se à licitação verbal entre os candidatos, que podem ser os próprios ou seus representantes devidamente legitimados com poderes para efeito e que apresentaram as propostas por escrito para a madeira que esteja na praça;
- 9.8 A licitação termina quando tiver sido anunciado por três vezes o lance mais elevado, e este não for coberto.
- 10. Critérios de Adjudicação, pagamento e levantamento dos bens:
- 10.1 O critério de venda será o preço mais elevado apurado para a totalidade do lote;
- 10.2 O adjudicatário provisório deve apresentar documentos de que se encontra em situação regularizada perante o Estado em sede de contribuições e impostos, bem como à sua situação contributiva com a Segurança Social, no prazo de 5 dias úteis contados da data da adjudicação provisória. A não apresentação destes documentos, por motivo imputável ao adjudicatário, implica a não adjudicação definitiva da respetiva madeira;
- 10.3 A madeira terá que ser removida e ou cortada num prazo de 30 dias após a notificação da adjudicação, sendo da responsabilidade do comprador a limpeza e remoção de todos os sobrantes;
- 10.4 A remoção de todos os sobrantes deve ser feita imediatamente ao corte e ou remoção da madeira;
- 10.5 O arrematante satisfará, no ato público de venda, o valor simbólico de 500,00€ (quinhentos euros), sendo o acerto das contas feito após a remoção e ou corte da madeira e será acrescido do IVA à taxa legal em vigor a cargo do adjudicado;
- 10.6 O não cumprimento integral destas condições pelo comprador, ou a não remoção da madeira dentro do prazo estipulado, produzirá perda integral dos direitos adquiridos sobre a mesma, bem como das importâncias entregues;
- 10.7 A Junta de Freguesia de Meirinhas reserva-se do direito de não proceder à adjudicação se verificar a existência de conluio entre os arrematadores e/ou prejuízo para a Freguesia
- 11 Constituição da Comissão de Abertura e Avaliação de Propostas
A Comissão é constituída pelos seguintes membros:
Presidente da Comissão: Liliana Margarida Rocha Saraiva Ferreira
Vogais efetivos: Patricia Santos Silva e Albertina Ferreira Santos Mota
Vogais Suplentes: Francelina Mota Pascoal e Manuel Antunes Lopes
12 Adjudicação Definitiva
A decisão de adjudicação definitiva ou de não adjudicação compete ao Presidente da Junta de Freguesia de Meirinhas, devendo o interessado ser notificado no prazo de 8 (oito) dias úteis a contar do despacho de adjudicação definitiva.
Meirinhas, 17 de janeiro de 2023
O Presidente da Junta de Freguesia
(João Carlos Antunes Faustino Pimpão dos Santos)